REsp 1919576 - DECISAO

REsp 1919576 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para desconstituir a decisão de primeiro grau que indeferiu a remessa dos autos do IPM e determinar o envio ao Tribunal do Júri, porquanto a competência para processar e julgar homicídio doloso praticado por policial militar contra civil é da Justiça Comum (Tribunal do Júri) e o juiz militar não pode, na fase investigativa, arquivar o inquérito com base em reconhecimento de excludentes de ilicitude que demandam exame pelo Ministério Público e pela instância competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Investigados: Policiais Militares investigados; Vítima: Matheus Jorge Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para desconstituir a decisão de primeiro grau que indeferiu a remessa dos autos do IPM n. 86.221/18 e determinar o envio ao Tribunal do Júri competente.
Legal Topics
Competência, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial Militar, Excludentes De Ilicitude, Arquivamento, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Tribunal Do Júri Inquérito Policial Militar Excludentes De Ilicitude Arquivamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Policiais Militares investigados

Investigados

Matheus Jorge Alves de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar policiais militares por homicídio doloso contra civil
  2. 2 possibilidade de juiz militar arquivar IPM quando reconhece excludentes de ilicitude
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal do Júri em casos de homicídio doloso contra civil praticado por policial militar

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para desconstituir a decisão de primeiro grau que indeferiu a remessa dos autos do IPM e determinar o envio ao Tribunal do Júri, porquanto a competência para processar e julgar homicídio doloso praticado por policial militar contra civil é da Justiça Comum (Tribunal do Júri) e o juiz militar não pode, na fase investigativa, arquivar o inquérito com base em reconhecimento de excludentes de ilicitude que demandam exame pelo Ministério Público e pela instância competente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para desconstituir a decisão de primeiro grau que indeferiu a remessa dos autos do IPM n. 86.221/18 e determinar o envio ao Tribunal do Júri competente.

Orders

  • Desconstituir a decisão de primeiro grau que indeferiu a remessa dos autos do IPM n. 86.221/18
  • Determinar o envio dos autos ao Tribunal do Júri com jurisdição sobre o local do fato