REsp 2201859 - DECISAO

REsp 2201859 - DECISAO

Por entender que a relação jurídica litigiosa é regida predominantemente por normas de direito privado e se insere no âmbito do comércio/mercado de capitais, a competência para julgamento pertence à 2ª Seção do STJ; determino a reautuação do processo como Agravo em Recurso Especial e a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Parties
Recorrente/autor: EDUARDO GOMES PEREIRA; Recorrida/ré: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência; Processo Reautuado Como Agravo Em Recurso Especial E Devolvido Para Redistribuição À 2ª Seção
Outcome
Declino da competência para a 2ª Seção; torno sem efeito a decisão anterior; determino a reautuação como Agravo em Recurso Especial e devolução dos autos para redistribuição à 2ª Seção
Legal Topics
Competência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Auto De Infração, Processo Administrativo, Sanção Administrativa
Direito Administrativo Previdência Complementar Direito Privado Direito Público Direito Civil Competência Prescrição Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOMES PEREIRA

Recorrente/autor

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência; Processo Reautuado Como Agravo Em Recurso Especial E Devolvido Para Redistribuição À 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da relação litigiosa (Direito Público x Direito Privado)
  2. 2 Competência para julgamento (1ª Seção vs 2ª Seção)
  3. 3 Prescrição quinquenal e sua interrupção

Ratio Decidendi

Por entender que a relação jurídica litigiosa é regida predominantemente por normas de direito privado e se insere no âmbito do comércio/mercado de capitais, a competência para julgamento pertence à 2ª Seção do STJ; determino a reautuação do processo como Agravo em Recurso Especial e a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Declino da competência para a 2ª Seção; torno sem efeito a decisão anterior; determino a reautuação como Agravo em Recurso Especial e devolução dos autos para redistribuição à 2ª Seção

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 1.232e).
  • Determino a reautuação do processo como Agravo em Recurso Especial.