CC 210575 - DECISAO

CC 210575 - DECISAO

Em face da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que reconhece a unicidade da execução penal e afirma que a competência para executar a pena (incluindo a multa) é do juízo que proferiu a condenação, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP para a execução da pena de multa imposta na condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa deve ser processada pelo juízo da condenação ou pelo juízo do domicílio do executado
  2. 2 Se é possível cindir a execução das penas (unicidade da execução) para atribuir a execução da multa a juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que reconhece a unicidade da execução penal e afirma que a competência para executar a pena (incluindo a multa) é do juízo que proferiu a condenação, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cardoso - SP para a execução da pena de multa imposta na condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARDOSO - SP.
  • Publique-se.