MS 31008 - DECISAO

MS 31008 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta inadequação à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça dos Estados, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Impetrante: RODRIGO ANTONIO PRADO MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Juntada De Prova, Antecedentes Criminais, Liminar
Processo Constitucional Processo Penal Competência Mandado De Segurança Juntada De Prova Antecedentes Criminais Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANTONIO PRADO MARQUES

Impetrante

Desembargador Relator da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça dos Estados
  2. 2 pedido de juntada da folha de antecedentes criminais da vítima aos autos e sua pertinência probatória
  3. 3 concessão de medida liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta inadequação à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça dos Estados, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009