CC 210777 - DECISAO

CC 210777 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO para a execução e fiscalização da pena, porquanto a execução penal deve ser exercida pelo juízo indicado na lei de organização judiciária ou, na sua ausência, pelo juízo que proferiu a sentença condenatória (art. 65 da LEP), não havendo causa legal para deslocamento de competência pelo mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa; a transferência unilateral depende de prévia consulta e da existência de vagas no local de destino, requisito não demonstrado nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO; Apenado: FRANCISCO SILVA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal; Defesa: defesa do apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO para a execução e fiscalização da pena imposta a FRANCISCO SILVA DOS SANTOS.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Vagas Prisionais, Consulta Prévia
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Vagas Prisionais Consulta Prévia

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO

Suscitado

FRANCISCO SILVA DOS SANTOS

Apenado

Ministério Público Federal

Parquet

defesa do apenado

Defesa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena imposta em Goiás
  2. 2 se a prisão do condenado em comarca diversa desloca a competência originária
  3. 3 necessidade de prévia consulta e existência de vagas para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO para a execução e fiscalização da pena, porquanto a execução penal deve ser exercida pelo juízo indicado na lei de organização judiciária ou, na sua ausência, pelo juízo que proferiu a sentença condenatória (art. 65 da LEP), não havendo causa legal para deslocamento de competência pelo mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa; a transferência unilateral depende de prévia consulta e da existência de vagas no local de destino, requisito não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO para a execução e fiscalização da pena imposta a FRANCISCO SILVA DOS SANTOS.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros - GO, o suscitado.
  • Publique-se.