HC 558047 - DECISAO

HC 558047 - DECISAO

Considerando a conexão entre a suposta lavagem de ativos e crimes antecedentes apurados nas Operações 'Descontaminação' e 'Quadrilhão do MDB', bem como a decisão do Min. Alexandre de Moraes na Reclamação nº 46.519/RJ que fixou competência na Seção Judiciária do Distrito Federal para os fatos relacionados, mostrou-se prudente e necessário concentrar a tramitação no mesmo Juízo; diante de ilegalidade flagrante na manutenção da competência de São Paulo, concedeu-se a ordem de ofício para remeter a ação penal ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Parties
Paciente: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a remessa da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Lavagem De Ativos, Recurso Em Sentido Estrito, Juiz Natural, Concentração De Processos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Criminal Competência Lavagem De Ativos Recurso Em Sentido Estrito Juiz Natural Concentração De Processos

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Parties

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para processamento da ação penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 concentração de processos conectados (crimes antecedentes e lavagem de ativos)

Ratio Decidendi

Considerando a conexão entre a suposta lavagem de ativos e crimes antecedentes apurados nas Operações 'Descontaminação' e 'Quadrilhão do MDB', bem como a decisão do Min. Alexandre de Moraes na Reclamação nº 46.519/RJ que fixou competência na Seção Judiciária do Distrito Federal para os fatos relacionados, mostrou-se prudente e necessário concentrar a tramitação no mesmo Juízo; diante de ilegalidade flagrante na manutenção da competência de São Paulo, concedeu-se a ordem de ofício para remeter a ação penal ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a remessa da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Orders

  • Determinar a remessa da Ação Penal nº 0003466-97.2019.403.6181 ao Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF
  • Oficie-se ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo/SP para que proceda à urgente remessa processual, abstendo-se de realizar atos decisórios, ainda que ditos urgentes