MS 31014 - DECISAO

MS 31014 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual, e considerando que o art. 105, I, b, da Constituição Federal elenca taxativamente as autoridades contra as quais o STJ pode processar mandado de segurança originário, aplica-se a Súmula 41/STJ, declarando-se a incompetência desta Corte e determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: BANCO FIBRA S.A.; Autoridade Coatora: Desembargador Milton Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Extinção Do Processo

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Impetrante

Desembargador Milton Fernandes de Souza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual, e considerando que o art. 105, I, b, da Constituição Federal elenca taxativamente as autoridades contra as quais o STJ pode processar mandado de segurança originário, aplica-se a Súmula 41/STJ, declarando-se a incompetência desta Corte e determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.