RvCr 6434 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, pois, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: DIEGO MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 621 CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 621 CPP

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Parties

DIEGO MACEDO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais somente de seus próprios julgados
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público Estadual (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, pois, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.