CC 208773 - DECISAO

CC 208773 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porquanto, deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal o prosseguimento de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à simples verificação do crédito e vedando-se atos constritivos que comprometam o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Execução Trabalhista

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) o prosseguimento de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda antes do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da inclusão de crédito no plano de recuperação e da suspensão legal de ações e execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porquanto, deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal o prosseguimento de atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à simples verificação do crédito e vedando-se atos constritivos que comprometam o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 694/696 e-STJ)
  • Declaração de competência do JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE