CC 209343 - DECISAO

CC 209343 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS, por entender que o medicamento AFLIBERCEPTE integra o Componente Especializado do SUS (Grupo 1A) com aquisição centralizada e financiamento do Ministério da Saúde, impondo a presença da União no polo passivo e atraindo a competência federal, nos termos do entendimento firmado no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e da repartição de responsabilidades do SUS.

Parties
Autor: Marta de Jesus Santos Vieira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, SUS, Repercussão Geral, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamento SUS Repercussão Geral Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

Marta de Jesus Santos Vieira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é financiado centralizadamente pelo Ministério da Saúde (Componente Especializado - Grupo 1A)
  3. 3 incidência do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS, por entender que o medicamento AFLIBERCEPTE integra o Componente Especializado do SUS (Grupo 1A) com aquisição centralizada e financiamento do Ministério da Saúde, impondo a presença da União no polo passivo e atraindo a competência federal, nos termos do entendimento firmado no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e da repartição de responsabilidades do SUS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS, o suscitado.
  • Intimem-se.