EAREsp 2656894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ, e porque embargos de divergência não servem para revisar a aplicação do art. 1.022 do CPC por dependerem de análise das particularidades do caso concreto; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão agravada.

Parties
Agravante: HUMBERTO ROBSON GROSSI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula N. 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Cisão Do Julgamento, Preclusão, Revisão De Decisão De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula N. 315 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Cisão Do Julgamento +2 more

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Parties

HUMBERTO ROBSON GROSSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte Especial para examinar requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência mesmo quando o dissídio envolve órgãos da mesma Seção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 315 do STJ, e porque embargos de divergência não servem para revisar a aplicação do art. 1.022 do CPC por dependerem de análise das particularidades do caso concreto; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência