RHC 207692 - DECISAO

RHC 207692 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, em análise perfunctória, existir conexão probatória entre a contravenção penal de vias de fato e os delitos praticados no contexto de violência doméstica contra a ex-namorada, hipótese que justifica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher conforme art. 76, III, e art. 78, IV, do CPP e a incidência da Lei 11.340/2006; alteração dessa premissa demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: REUBER MODESTO DE SOUZA; Vítima: Sara Graciele Santana; Vítima: Narci Gonçalves Santana; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Vulnerabilidade Da Mulher
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Competência Conexão Probatória Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Vulnerabilidade Da Mulher

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REUBER MODESTO DE SOUZA

Recorrente

Sara Graciele Santana

Vítima

Narci Gonçalves Santana

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar contravenção penal conexa
  2. 2 Aplicação da Lei 11.340/2006 a fatos em contexto de relação íntima de afeto
  3. 3 Prevalência da jurisdição especial em caso de conexão probatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, em análise perfunctória, existir conexão probatória entre a contravenção penal de vias de fato e os delitos praticados no contexto de violência doméstica contra a ex-namorada, hipótese que justifica a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher conforme art. 76, III, e art. 78, IV, do CPP e a incidência da Lei 11.340/2006; alteração dessa premissa demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.