CC 210786 - DECISAO

CC 210786 - DECISAO

Diante da atribuição à Justiça do Trabalho das ações oriundas de relação de trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e considerando que a Lei n. 11.350/2006 estabelece regime celetista para agentes comunitários de saúde na ausência de lei municipal em sentido diverso, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim - MA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha - MA; Reclamante: agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Itapecuru-Mirim - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha - MA.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Público Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 Reclamação Trabalhista

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim - MA

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha - MA

Suscitado

agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Itapecuru-Mirim - MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contra Município
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.350/2006 quanto ao regime celetista
  3. 3 Efeito da ausência de lei municipal dispondo de forma diversa

Ratio Decidendi

Diante da atribuição à Justiça do Trabalho das ações oriundas de relação de trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e considerando que a Lei n. 11.350/2006 estabelece regime celetista para agentes comunitários de saúde na ausência de lei municipal em sentido diverso, a competência para processar e julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha - MA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.