CC 204646 - DECISAO

CC 204646 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Teresina - SJ/PI para julgar a ação na origem, em razão de o contrato possuir vínculo com a apólice pública (ramo 66), aplicando o entendimento do Tema 1011/STF.

Parties
Autor: Vários autores; Ré: CAIXA SEGURADORA S. A.; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal de Teresina - SJ/PI para julgamento da ação originária.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Tema 1011/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Conflito Negativo De Competência Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

Vários autores

Autor

CAIXA SEGURADORA S. A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1011/STF para definir competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito do interesse da empresa pública federal (Caixa) na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Teresina - SJ/PI para julgar a ação na origem, em razão de o contrato possuir vínculo com a apólice pública (ramo 66), aplicando o entendimento do Tema 1011/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal de Teresina - SJ/PI para julgamento da ação originária.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal de Teresina - SJ/PI para julgar a ação na origem.