CC 205705 - DECISAO

CC 205705 - DECISAO

A competência para o processamento do cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Rio do Sul - SC; Exequente: Estado de Santa Catarina; Executados: Jackson Claudino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SC
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 516, II, CPC, Art. 109 Da CF
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis Art. 516, Ii, CPC Art. 109 Da CF

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Rio do Sul - SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Exequente

Jackson Claudino e outros

Executados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença proferida por juízo federal quando não há entes do art.109, I, da CF na lide
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, inciso II, do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre regra constitucional de competência da Justiça Federal (art.109 CF) e regra legal de atribuição do juízo executor

Ratio Decidendi

A competência para o processamento do cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão no primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Blumenau - SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.