CC 208600 - DECISAO

CC 208600 - DECISAO

Concluiu-se que, como o crédito é extraconcursal e o período de blindagem está exaurido, o juízo da execução pode prosseguir com a satisfação do crédito extraconcursal sem que haja invasão da competência do juízo recuperacional; por esse motivo, não se conheceu do conflito e foi revogada a liminar que suspendera atos executórios.

Parties
Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Competência, Período De Blindagem (stay Period), Crédito Extraconcursal, Penhora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Recuperação Judicial Execução Cível Processo Civil Competência Período De Blindagem (stay Period) Crédito Extraconcursal Penhora Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos constritivos durante processamento de recuperação judicial
  2. 2 Efeito do término do período de blindagem sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Natureza extraconcursal do crédito e prosseguimento da execução individual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o crédito é extraconcursal e o período de blindagem está exaurido, o juízo da execução pode prosseguir com a satisfação do crédito extraconcursal sem que haja invasão da competência do juízo recuperacional; por esse motivo, não se conheceu do conflito e foi revogada a liminar que suspendera atos executórios.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente concedida.