AREsp 2674616 - DECISAO

AREsp 2674616 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material na ementa (materia não tributária) e rejeitaram-se os demais pedidos porque a embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que alicerçavam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a suposta supressão de instância e a necessidade de analisar legislação estadual, vinculada à Súmula 280/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir mérito ou corrigir contradição externa.

Parties
Embargante: ELISANGELA SILVA GONCALVES; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (acolhimento Parcial Para Correção De Ementa E Rejeição Parcial)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para retificar a ementa; no mais, embargos rejeitados/agravo não conhecido por insuficiência de impugnação concreta.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 CPC Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELISANGELA SILVA GONCALVES

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (acolhimento Parcial Para Correção De Ementa E Rejeição Parcial)

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa quanto à área de direito
  2. 2 omissão alegada no decisum recorrido
  3. 3 insuficiência da impugnação concreta das razões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material na ementa (materia não tributária) e rejeitaram-se os demais pedidos porque a embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que alicerçavam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a suposta supressão de instância e a necessidade de analisar legislação estadual, vinculada à Súmula 280/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir mérito ou corrigir contradição externa.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para retificar a ementa; no mais, embargos rejeitados/agravo não conhecido por insuficiência de impugnação concreta.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para retificar a ementa da decisão embargada, conferindo-lhe nova redação conforme o decisum
  • No mais, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ