HC 978406 - DECISAO

HC 978406 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado do segundo grau, e porque, no caso concreto, a sentença transitou em julgado tornando a via adequada a ser a revisão criminal, de modo que o writ constitui substitutivo inadequado da via recursal própria.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO GOMES LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Súmula 691, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Súmula 691 Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

THIAGO GOMES LOBO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado do segundo grau, e porque, no caso concreto, a sentença transitou em julgado tornando a via adequada a ser a revisão criminal, de modo que o writ constitui substitutivo inadequado da via recursal própria.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.