CC 211132 - DECISAO

CC 211132 - DECISAO

Tendo o Município de Pacujá/AL, parte diretamente interessada, optado por ajuizar o cumprimento de sentença perante a Justiça Federal do Distrito Federal, e em face da faculdade conferida pelo art. 109, §2º da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado no Tema 480/STJ, o processo deve tramitar perante o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que é competente para o feito.

Parties
Autor: Município de Pacujá/AL; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Art. 109, §2º, Da Constituição Federal, Tema 480/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Art. 109, §2º, Da Constituição Federal Tema 480/stj

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Parties

Município de Pacujá/AL

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar ação de cumprimento de sentença individual decorrente de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 480/STJ sobre execução individual no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 Interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal quanto às causas contra a União

Ratio Decidendi

Tendo o Município de Pacujá/AL, parte diretamente interessada, optado por ajuizar o cumprimento de sentença perante a Justiça Federal do Distrito Federal, e em face da faculdade conferida pelo art. 109, §2º da Constituição Federal e pelo entendimento consolidado no Tema 480/STJ, o processo deve tramitar perante o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que é competente para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.