CC 208885 - DECISAO

CC 208885 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba praticou atos constritivos sobre contas e aplicações das empresas recuperandas, invadindo a competência do juízo recuperacional; pelo entendimento pacífico do STJ, atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser decididos pelo Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição desse juízo.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitante: PDG LN34 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre O Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução Contra Patrimônio De Recuperanda, Suspensão De Execução, Juízo Universal, Crédito Concursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Execução Contra Patrimônio De Recuperanda Suspensão De Execução Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

PDG LN34 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre O Incidente

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Natureza concursal do crédito trabalhista e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba praticou atos constritivos sobre contas e aplicações das empresas recuperandas, invadindo a competência do juízo recuperacional; pelo entendimento pacífico do STJ, atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser decididos pelo Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição desse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.