CC 210910 - DECISAO

CC 210910 - DECISAO

Verificada a demonstração, pelo Juízo estadual, de elementos concretos que mostram a persistência dos motivos que ensejaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal e à luz da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência desta Corte (que limita o controle do Juízo Federal à legalidade, vedando reavaliação do mérito da fundamentação estadual), declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção da permanência de ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA no Sistema Penitenciário Federal e determinou-se a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, sob supervisão do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Criminal - Meio Fechado da Seção Judiciária de Rondônia; Executado: ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Competência, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima, Renovação De Permanência, Liderança Em Organização Criminosa, Fragilidade Do Sistema Prisional Estadual
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Permanência Em Estabelecimento Penal Federal De Segurança Máxima Renovação De Permanência Liderança Em Organização Criminosa Fragilidade Do Sistema Prisional Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Criminal - Meio Fechado da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitado

ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a renovação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se o Juízo Federal pode reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo estadual que solicitou a manutenção
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 no tratamento da inclusão e prorrogação de permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Verificada a demonstração, pelo Juízo estadual, de elementos concretos que mostram a persistência dos motivos que ensejaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal e à luz da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência desta Corte (que limita o controle do Juízo Federal à legalidade, vedando reavaliação do mérito da fundamentação estadual), declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção da permanência de ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA no Sistema Penitenciário Federal e determinou-se a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, sob supervisão do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Prorrogar a estada de ANTONIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO.
  • Submeter a permanência à supervisão do Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Criminal - Meio Fechado da Seção Judiciária de Rondônia.