CC 210836 - DECISAO

CC 210836 - DECISAO

Por tratar-se de pretensões relativas a parcelas de FGTS referentes ao período em que a parte laborou sob o regime celetista, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 97 do STJ; além disso, em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários aplica-se, por analogia, a Súmula 170 do STJ, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento.

Parties
Reclamante: Nivia Maria Barbosa Campos Lucena; Reclamado: Município de Imperatriz-MA; Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz-MA; Suscepto: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, FGTS, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Público Competência Servidor Público FGTS Regime Celetista Regime Estatutário +2 more

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Parties

Nivia Maria Barbosa Campos Lucena

Reclamante

Município de Imperatriz-MA

Reclamado

Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz-MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho para pretensões relativas a período celetista
  2. 2 aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 competência em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensões relativas a parcelas de FGTS referentes ao período em que a parte laborou sob o regime celetista, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 97 do STJ; além disso, em caso de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários aplica-se, por analogia, a Súmula 170 do STJ, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para que prossiga no julgamento.
  • Publique-se.