AREsp 2650329 - DECISAO

AREsp 2650329 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à competência e natureza jurídica das anuidades da OAB foi reconhecida como repercussão geral pelo STF (Tema 1.302/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.302/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.302/STF).
Legal Topics
Competência, Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Anuidades Da OAB Execução Fiscal Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário (tema 1.302/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar cobranças de anuidades da OAB
  2. 2 natureza jurídica das anuidades como tributo
  3. 3 aplicação do rito da Lei 6.830/1980 às cobranças de anuidades

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à competência e natureza jurídica das anuidades da OAB foi reconhecida como repercussão geral pelo STF (Tema 1.302/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.302/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.302/STF, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.