HC 980513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a alegação de incompetência foi suscitada intempestivamente, a decisão anterior sobre o crime de tráfico possui trânsito em julgado (coisa julgada material), e o remédio constitucional não é via adequada para substituir recursos ordinários; admitir a tese neste momento implicaria supressão de instância, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties: Impetrante/paciente: WILKER GONCALVES SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da ordem.
Legal Topics: Competência, Conexão De Crimes, Tribunal Do Júri, Preclusão, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Cabimento Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão De Crimes Tribunal Do Júri Preclusão Coisa Julgada Material +4 more

Case Brief

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Parties

WILKER GONCALVES SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

1 alegação de incompetência por conexão entre crimes
2 tempestividade da arguição de incompetência (preclusão)
3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da ordem.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.