CC 208016 - DECISAO

CC 208016 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por perda do objeto, tendo em vista que o juízo trabalhista/Tribunal competente deu provimento ao agravo da executada para suspender o prosseguimento da execução e determinar a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação, de modo que não há decisões conflitantes de tribunais diversos acerca da competência; por isso tornou-se sem efeito a decisão liminar anterior e o conflito restou sem amparo para conhecimento.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Susitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS; Reclamante: Neri Salvador; Reclamada: Toniolo, Busnello S.A. - Túneis Terraplenagens e Pavimentações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência em decorrência da perda do objeto. Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 143/146 (e-STJ).
Legal Topics
Competência, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Suspensão De Execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Susitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS

Susitado

Neri Salvador

Reclamante

Toniolo, Busnello S.A. - Túneis Terraplenagens e Pavimentações

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre prosseguimento de execução trabalhista em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de crédito trabalhista à recuperação judicial e novação
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão de execuções

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por perda do objeto, tendo em vista que o juízo trabalhista/Tribunal competente deu provimento ao agravo da executada para suspender o prosseguimento da execução e determinar a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação, de modo que não há decisões conflitantes de tribunais diversos acerca da competência; por isso tornou-se sem efeito a decisão liminar anterior e o conflito restou sem amparo para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência em decorrência da perda do objeto. Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 143/146 (e-STJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência em decorrência da perda do objeto.
  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 143/146 (e-STJ).