AREsp 2815581 - DECISAO

AREsp 2815581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e passaram a inovar a matéria, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de haver distinção entre competência para processamento das execuções distribuídas antes da especialização e competência recursal após a especialização.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Art. 43 Do CPC, Execução Individual De Sentença Coletiva, Regimento Interno, Resolução Tj/oe Nº 01/2023, Súmula 284/stf
Processo Civil Competência Declínio De Competência Art. 43 Do CPC Execução Individual De Sentença Coletiva Regimento Interno Resolução Tj/oe Nº 01/2023 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43 do CPC quanto à determinação do juízo prevento
  2. 2 Efeito da especialização de competências promovida pela Resolução TJ/OE nº 01/2023 sobre distribuição e redistribuição de processos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à Súmula 284/STF e à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido e passaram a inovar a matéria, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de haver distinção entre competência para processamento das execuções distribuídas antes da especialização e competência recursal após a especialização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.