CC 211139 - DECISAO

CC 211139 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e sendo a demanda ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, entidade de natureza de sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto do Araguaia/MT.

Parties
Autor: Jaciara Aparecida; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto do Araguaia/MT, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj, Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito De Competência PASEP Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj +2 more

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Parties

Jaciara Aparecida

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança relativa ao PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 42 e 150 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e sendo a demanda ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, entidade de natureza de sociedade de economia mista, aplica-se a Súmula 42/STJ, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto do Araguaia/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Alto do Araguaia/MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.