CC 211311 - DECISAO

CC 211311 - DECISAO

A controvérsia já foi definitivamente solucionada por esta relatoria no Conflito de Competência nº 210918 - AM, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Boca do Acre/AC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibitinga - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Não Conhecimento
Conflito De Competência Direito Processual Penal Competência Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Boca do Acre/AC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibitinga - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Controvérsia solucionada por precedente da relatoria

Ratio Decidendi

A controvérsia já foi definitivamente solucionada por esta relatoria no Conflito de Competência nº 210918 - AM, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.