CC 211103 - DECISAO

CC 211103 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Vara Criminal de Laguna - SC); o domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SC; Apenada: JAQUELINE LIRA DE CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SC para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU, Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Competência Carta Precatória SEEU Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SC

Suscitado

JAQUELINE LIRA DE CAMPOS

Apenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Vara Criminal de Laguna - SC); o domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SC para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo da Vara Criminal de Laguna - SC a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Carazinho/RS) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.