CC 208483 - DECISAO

CC 208483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis porque a pretensão refere-se a medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e o custo anual informado supera o limite de 210 salários-mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a matéria se insere na competência da Justiça Federal, sendo aplicável a tese do STF e o fundamento do art. 34, inciso XXII, do RISTJ para decisão do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO DO CAMPO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Autor: Parte autora; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Santa Terezinha; Entidade a Ser Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Incorporação Ao SUS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Incorporação Ao SUS

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO DO CAMPO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Santa Terezinha

Réu

União

Entidade a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos temporais
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e sua consequência para a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis porque a pretensão refere-se a medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e o custo anual informado supera o limite de 210 salários-mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a matéria se insere na competência da Justiça Federal, sendo aplicável a tese do STF e o fundamento do art. 34, inciso XXII, do RISTJ para decisão do conflito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.