CC 207877 - DECISAO

CC 207877 - DECISAO

Verificou-se que o fármaco pleiteado integra a RENAME e o CEAF (Grupo 1B); em razão disso, e considerando a modulação de efeitos do STF no Tema 1.234, que não alcança processos ajuizados antes da publicação do acórdão, restou correta a manutenção da competência da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS; Autora: A. M. S. V; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, RENAME, CEAF, Modulação De Efeitos, Tema 1234/stf, IAC N. 14/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS RENAME CEAF +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Suscitado

A. M. S. V

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade das regras do Tema 1234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 competência para medicamentos incorporados ao SUS/RENAME e integrantes do CEAF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fármaco pleiteado integra a RENAME e o CEAF (Grupo 1B); em razão disso, e considerando a modulação de efeitos do STF no Tema 1.234, que não alcança processos ajuizados antes da publicação do acórdão, restou correta a manutenção da competência da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se