CC 205151 - DECISAO

CC 205151 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, por entender que a regra contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal se aplica ao mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada a autarquia federal (CRPS), autorizando o ajuizamento no domicílio do impetrante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Impetrante: DAHIANA OLIVEIRA PACHECO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS; Órgão Administrativo: 17ª Junta de Recursos - Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Autos De Mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Mandado De Segurança, Autarquias Federais, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Mandado De Segurança Autarquias Federais Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

DAHIANA OLIVEIRA PACHECO

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS

Autoridade Coatora

17ª Junta de Recursos - Florianópolis/SC

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Autos De Mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança contra autoridade vinculada à autarquia federal
  2. 2 Competência para processamento de mandado de segurança: foro do domicílio do impetrante versus foro da sede da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, por entender que a regra contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal se aplica ao mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada a autarquia federal (CRPS), autorizando o ajuizamento no domicílio do impetrante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, o Suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RECIFE - SJ/PE
  • Publique-se