AREsp 2831540 - DECISAO

AREsp 2831540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF). Quanto à competência, a Corte de origem corretamente declinou da competência para a Justiça Estadual porque ANTT e DNIT manifestaram desinteresse em intervir, e a assistência não pode ser imposta, inexistindo pessoa sujeita à jurisdição federal, razão suficiente e autônoma para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Natureza voluntária da assistência de terceiros e impossibilidade de imposição de ingresso de assistentes
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF). Quanto à competência, a Corte de origem corretamente declinou da competência para a Justiça Estadual porque ANTT e DNIT manifestaram desinteresse em intervir, e a assistência não pode ser imposta, inexistindo pessoa sujeita à jurisdição federal, razão suficiente e autônoma para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.