CC 209254 - DECISAO

CC 209254 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos/SP, por aplicar o entendimento consolidado do STJ e o art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a execução da pena de multa, por sua natureza penal e pela unicidade da execução, permanece perante o juízo da condenação, não se transferindo automaticamente ao juízo do domicílio do sentenciado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS/SP; Sentenciada: Carina Luana Barboza Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Carta Precatória, Legitimação Do Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Carta Precatória Legitimação Do Ministério Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS/SP

Suscitado

Carina Luana Barboza Ferreira

Sentenciada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Pode a execução da pena de multa ser deslocada para o juízo do domicílio do apenado ou deve permanecer no juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos/SP, por aplicar o entendimento consolidado do STJ e o art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a execução da pena de multa, por sua natureza penal e pela unicidade da execução, permanece perante o juízo da condenação, não se transferindo automaticamente ao juízo do domicílio do sentenciado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS/SP.