REsp 2036834 - ACORDAO

REsp 2036834 - ACORDAO

Verificou-se que a narrativa acusatória aponta fatos diretamente ligados ao financiamento do Partido dos Trabalhadores e a seus candidatos, suscitando indícios de crimes eleitorais (arts. 299, 334, 346 e 350 do Código Eleitoral); ante a conexão entre esses delitos e os crimes comuns, aplica-se a competência absoluta da Justiça Eleitoral (art. 35, II, CE c/c art. 78, IV, CPP), o que impõe a anulação dos atos decisórios proferidos pela Justiça Federal e a remessa dos autos à jurisdição especializada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a conclusão sobre a competência especializada.

Parties
Recorrente: Guilherme Esteves de Jesus; Recorrente: Renato de Souza Duque; Recorrente: João Vaccari Neto; Recorrente: Sete Brasil Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Anulação De Atos Decisórios, Remessa À Justiça Eleitoral, Operação Lava Jato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Corrupção Lavagem De Dinheiro Anulação De Atos Decisórios +2 more

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Parties

Guilherme Esteves de Jesus

Recorrente

Renato de Souza Duque

Recorrente

João Vaccari Neto

Recorrente

Sete Brasil Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento (Justiça Federal de Curitiba vs Justiça Eleitoral)
  2. 2 existência de conexão entre crimes comuns e possíveis crimes eleitorais relacionados ao financiamento partidário
  3. 3 consequências processuais do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral (anulação e remessa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a narrativa acusatória aponta fatos diretamente ligados ao financiamento do Partido dos Trabalhadores e a seus candidatos, suscitando indícios de crimes eleitorais (arts. 299, 334, 346 e 350 do Código Eleitoral); ante a conexão entre esses delitos e os crimes comuns, aplica-se a competência absoluta da Justiça Eleitoral (art. 35, II, CE c/c art. 78, IV, CPP), o que impõe a anulação dos atos decisórios proferidos pela Justiça Federal e a remessa dos autos à jurisdição especializada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a conclusão sobre a competência especializada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os delitos comuns a eles conexos