CC 211588 - DECISAO

CC 211588 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do RE n. 657.718/MG (Tema 500/STF) que impõe a propositura da ação em face da União, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Tema 500/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de medicamento sem registro na ANVISA, a ação deve ser proposta contra a União e a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação e prevalência do entendimento do RE n. 657.718/MG (Tema 500/STF) em face do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, aplica-se o entendimento do RE n. 657.718/MG (Tema 500/STF) que impõe a propositura da ação em face da União, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se a decisão ao Juízos.
  • Publique-se.