CC 177436 - ACORDAO

Parties: Agravante: ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS; Recorrida: União; Interessada: Petrobrás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Decisão Da Segunda Seção Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Topics: Competência, Arbitrabilidade, Cláusula Compromissória, Sujeição Da União À Arbitragem, Estatuto Da Petrobrás, Art. 58

Arbitragem Direito Processual Civil Direito Societário Direito Administrativo Competência Arbitrabilidade Cláusula Compromissória Sujeição Da União À Arbitragem +1 more

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Parties

ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS

Agravante

União

Recorrida

Petrobrás

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Decisão Da Segunda Seção Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de sujeição da União à arbitragem com fundamento no art. 58 do Estatuto da Petrobrás
2 Competência para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de acionistas contra a União e a Petrobrás
3 Aplicabilidade do precedente do conflito de competência (CC 150.131/SP e CC 151.130/SP)