CC 208749 - DECISAO

CC 208749 - DECISAO

Existindo plano de recuperação aprovado e homologado e sendo o crédito reconhecido como concursal, prevalece a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição e expropriatórios e para controlar valores penhorados, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao juízo recuperacional o processamento dos atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Autor Na Reclamatória Trabalhista N. 0020148 41.2015.5.04.0205: LUIS ARTUR ZENNI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS, para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados na Reclamatória n. 0020148-41.2015.5.04.0205, bem como para exercer o...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Concursal, Novação De Créditos, Período De Blindagem (stay Period), Controle De Valores Penhorados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Constrição Patrimonial Crédito Concursal Novação De Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

LUIS ARTUR ZENNI LOPES

Autor Na Reclamatória Trabalhista N. 0020148 41.2015.5.04.0205

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir acerca de atos de constrição e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se créditos reconhecidos em reclamação trabalhista têm natureza concursal e, por força de novação, devem ser submetidos ao plano homologado
  3. 3 Efeito do término do biênio/periodo de blindagem sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Existindo plano de recuperação aprovado e homologado e sendo o crédito reconhecido como concursal, prevalece a competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição e expropriatórios e para controlar valores penhorados, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que atribui ao juízo recuperacional o processamento dos atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS, para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas, praticados na Reclamatória n. 0020148-41.2015.5.04.0205, bem como para exercer o...

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para os fins indicados.
  • Publique-se e intimem-se.