Rcl 47758 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque o caso trata de medicamento (PAZOPANIBE) incorporado ao SUS (Grupo 1A, Portaria SCTIE/MS n.91/2018) com aquisição centralizada pela União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC n.14 (que abrange medicamentos não incorporados), de modo que a inclusão da União no polo passivo e a aplicação da repartição de responsabilidade administrativa do SUS não violam o comando do IAC n.14.

Parties
Reclamante: JOSÉ ANTÔNIO SILVA DE FREITAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente Reclamação.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidades Do SUS

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SILVA DE FREITAS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IAC n.14 do STJ quanto à abstenção de declínio de competência pelos juízos estaduais
  2. 2 Competência para ações que demandam fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 Repartição de responsabilidade administrativa entre os entes federados no SUS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque o caso trata de medicamento (PAZOPANIBE) incorporado ao SUS (Grupo 1A, Portaria SCTIE/MS n.91/2018) com aquisição centralizada pela União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC n.14 (que abrange medicamentos não incorporados), de modo que a inclusão da União no polo passivo e a aplicação da repartição de responsabilidade administrativa do SUS não violam o comando do IAC n.14.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente Reclamação.
  • Publique-se.