CC 198448 - DECISAO

CC 198448 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o medicamento requerido (nivolumabe) encontra-se incorporado ao SUS e constava do grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria n.1554/2013), o que afasta a aplicação da tese do IAC n.14 para medicamentos não padronizados e impõe a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Considerou-se a modulação de efeitos do Tema 1234/STF, aplicando-se às demandas ajuizadas após a publicação do acórdão, não alcançando a presente demanda quanto a alterar a conclusão sobre a competência diante da incorporação do fármaco.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Autor: IDEMAR LOPES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão (agravo Interno Provido E Conflito Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Incidente De Assunção De Competência Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

IDEMAR LOPES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão (agravo Interno Provido E Conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas sobre fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS (nivolumabe)
  2. 2 Aplicação do Tema 1234/STF e modulação de efeitos temporais
  3. 3 Efeito da incorporação do medicamento ao SUS e aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde sobre a competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o medicamento requerido (nivolumabe) encontra-se incorporado ao SUS e constava do grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria n.1554/2013), o que afasta a aplicação da tese do IAC n.14 para medicamentos não padronizados e impõe a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Considerou-se a modulação de efeitos do Tema 1234/STF, aplicando-se às demandas ajuizadas após a publicação do acórdão, não alcançando a presente demanda quanto a alterar a conclusão sobre a competência diante da incorporação do fármaco.

Court Disposition

Agravo interno provido; conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Orders

  • Reforma integral da decisão de fls. 150-157
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS