REsp 2129042 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução penal é una e inadmissível a cisão do processo executivo quando houver cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual cumulada com pena de multa; assim, a execução da multa deve ser processada pelo Juízo das Execuções Penais estadual, independentemente da destinação dos valores ao FUNPEN, e o recurso especial foi provido para fixar essa competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Cisão Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Cisão Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, deve ser processada de forma unificada no Juízo Estadual ou pode ser cindida com execução da multa pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução penal é una e inadmissível a cisão do processo executivo quando houver cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual cumulada com pena de multa; assim, a execução da multa deve ser processada pelo Juízo das Execuções Penais estadual, independentemente da destinação dos valores ao FUNPEN, e o recurso especial foi provido para fixar essa competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar a competência do Juízo de Direito, Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR, para a execução (pagamento) da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade.