REsp 2069291 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade quando esta é cumprida em presídio estadual?
2. 2 Se a decisão recorrida contraria a Súmula n. 192 do STJ e a jurisprudência desta Corte quanto à competência para execução da pena de multa.

Ratio Decidendi

A execução penal deve observar o princípio da unicidade, de modo que a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual deve ser executada pelo Juízo da Execução Penal Estadual, conforme interpretação da Súmula n. 192 do STJ e precedentes da Terceira Seção do STJ; a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 não afasta essa unicidade nem transfere a competência para as Varas de Execução Fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
• Estabelecer a competência do Juízo da Execução Penal Estadual para executar a pena de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade.