HC 982611 - DECISAO

HC 982611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só admite revisão quando envolvendo seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque o impetrante não trouxe a impugnação específica na instância originária, o que impediria a apreciação da matéria por esta Corte.

Parties
Impetrante: JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Prévia Impugnação
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Competência Trânsito Em Julgado Prévia Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e)
  3. 3 exigência de prévia impugnação específica antes de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ só admite revisão quando envolvendo seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque o impetrante não trouxe a impugnação específica na instância originária, o que impediria a apreciação da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.