HC 930976 - DECISAO

HC 930976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por impropriedade da via para resolver controvérsia de competência diante da existência de recurso específico ao STJ (art. 105, III, CF) e por considerarem-se corretos os fundamentos do Tribunal de origem, que aplicou o § 1º do art. 226 do ECA (Lei 14.344/2022) para afastar a competência do Juizado Especial Criminal, reforçado pela existência de incidente de insanidade mental que justifica o rito ordinário.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DELFINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Criminal, Habeas Corpus Impropriedade Da Via, Aplicação Do § 1º Do Art. 226 Do ECA (lei 14.344/2022)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Juizado Especial Criminal Habeas Corpus Impropriedade Da Via Aplicação Do § 1º Do Art. 226 Do ECA (lei 14.344/2022)

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Parties

CARLOS ALBERTO DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para solução de questão de competência
  2. 2 alcance do § 1º do art. 226 do ECA após a Lei 14.344/2022 e aplicação da Lei nº 9.099/1995
  3. 3 necessidade de rito ordinário diante de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por impropriedade da via para resolver controvérsia de competência diante da existência de recurso específico ao STJ (art. 105, III, CF) e por considerarem-se corretos os fundamentos do Tribunal de origem, que aplicou o § 1º do art. 226 do ECA (Lei 14.344/2022) para afastar a competência do Juizado Especial Criminal, reforçado pela existência de incidente de insanidade mental que justifica o rito ordinário.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.