CC 209029 - DECISAO

CC 209029 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria e existindo plano de recuperação judicial homologado, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre atos de constrição e expropriação que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda e exercer controle sobre valores penhorados, de modo a resguardar o propósito do plano e o tratamento isonômico dos credores.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA; Reclamante: MÁRCIA REGINA BEMERGUY QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Crédito Concursal, Novação De Créditos, Período De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos De Constrição E Expropriação Crédito Concursal Novação De Créditos +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA

Suscitado

MÁRCIA REGINA BEMERGUY QUEIROZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da sociedade recuperanda
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos concursais
  3. 3 Controle sobre valores penhorados em execução trabalhista contra empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria e existindo plano de recuperação judicial homologado, compete ao Juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre atos de constrição e expropriação que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda e exercer controle sobre valores penhorados, de modo a resguardar o propósito do plano e o tratamento isonômico dos credores.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, praticados na Reclamatória n....
  • Declarar competente o mesmo juízo para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos