CC 209304 - DECISAO

CC 209304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual em razão de o Juízo Federal ter excluído a União por ilegitimidade passiva ao entender que o pedido de internação domiciliar (home care) não se enquadra no Tema 1.234/STF, sendo a operacionalização dos serviços (SAD e Programa Melhor em Casa) atribuída aos gestores locais conforme Portaria GM/MS n. 3.005/2024; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual e determinando a competência estadual.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Crissiumal; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Sistema Único De Saúde, Internação Domiciliar, Home Care, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Programa Melhor Em Casa, Serviço De Atenção Domiciliar (sad)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Sistema Único De Saúde Internação Domiciliar +6 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Município de Crissiumal

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações prestacionais na área da saúde
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos de internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual em razão de o Juízo Federal ter excluído a União por ilegitimidade passiva ao entender que o pedido de internação domiciliar (home care) não se enquadra no Tema 1.234/STF, sendo a operacionalização dos serviços (SAD e Programa Melhor em Casa) atribuída aos gestores locais conforme Portaria GM/MS n. 3.005/2024; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual e determinando a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.