CC 205740 - DECISAO

CC 205740 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o ajuizamento, contra a União, no Distrito Federal, aplicando-se tal faculdade ao cumprimento de sentença coletiva e prevalecendo para conferir maior efetividade ao dispositivo constitucional, superando entendimento anterior restritivo.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109 § 2º CF, FUNDEF
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109 § 2º CF FUNDEF

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 109 da Constituição Federal
  2. 2 conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STJ (REsp 1.243.887/PR e REsp 1.991.739/GO) ao caso envolvendo a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o ajuizamento, contra a União, no Distrito Federal, aplicando-se tal faculdade ao cumprimento de sentença coletiva e prevalecendo para conferir maior efetividade ao dispositivo constitucional, superando entendimento anterior restritivo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se