CC 209335 - DECISAO

CC 209335 - DECISAO

Considerando que a definição da competência se faz pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), a previsão da Lei 11.107/2005 sobre a forma de admissão e dispensa em consórcios públicos e a orientação do Tema 606 do STF sobre a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Águas de Lindoia/SP.

Parties
Reclamante: Mayara Bertazzo Pereira; Reclamado: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Aguas (CONISCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Águas de Lindoia/SP.
Legal Topics
Competência, Estabilidade No Emprego, Demissão De Empregado Público, Consórcio Público, Reintegração, Contratação Celetista
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Estabilidade No Emprego Demissão De Empregado Público Consórcio Público Reintegração +1 more

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Parties

Mayara Bertazzo Pereira

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Aguas (CONISCA)

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar ação sobre demissão de empregado celetista contratado por consórcio público
  2. 2 Natureza jurídica do ato de demissão de empregado público (constitucional-administrativa vs trabalhista)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.107/2005 quanto à forma de admissão e dispensa de pessoal em consórcios públicos

Ratio Decidendi

Considerando que a definição da competência se faz pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir), a previsão da Lei 11.107/2005 sobre a forma de admissão e dispensa em consórcios públicos e a orientação do Tema 606 do STF sobre a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Águas de Lindoia/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da Vara Única de Águas de Lindoia/SP.

Orders

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