CC 208655 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS para a prática de quaisquer atos de execução voltados a atingir o patrimônio da empresa recuperanda, em razão do deferimento da recuperação judicial.

Parties: Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Legal Topics: Competência, Atos De Constrição, Apuração De Crédito, Habilitação De Crédito, Sustação De Atos Executórios

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
3 Exclusividade do juízo universal para adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Orders

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Intimem-se.