HC 876038 - DECISAO

HC 876038 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado, houve decisão concedendo regime aberto ao paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ILOIR PADILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (após Informações)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Competência, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Súmula N. 691/stf

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Parties

ILOIR PADILHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (após Informações)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução penal
  2. 2 cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado, houve decisão concedendo regime aberto ao paciente, o que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.